A normal exigência de liquidar as pretensões desde a abertura da reclamação trabalhista, acrescentando tortuosidade a causas que em momentos pretéritos revelavam ser de elementar concretização, paralelamente, modificou a sistemática que afeta a tutela dos direitos dos trabalhadores.
Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar ações. Majoritariamente, corporificando o Jus Postulandi
, o contratado não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista transformou a estrutura da advocacia trabalhista, entravando a prática de patrocinar demandas. Não se contradita, contudo, a perícia profissional de amoldagem da advocacia à corrente realidade.
As mudanças criadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como central expediente da diligência laboral de todas as partes que atuam com direitos empregatícios e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.
A expressão patrocinar
tem individual significação no Direito do Trabalho, por estar intimamente conectada à militância de conduzir a lide à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.
No passado recente, o assunto central de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte autora. No momento vigente, a pertinente avaliação de tais citados direitos demonstrou-se capital.
O ordenamento jurídico inflou os padrões de desempenho da advocacia ao disciplinar a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito
.
Porque associados à subsistência do contratado e uma vez que caducam rápido, os direitos dos trabalhadores têm urgência.