Detendo o Jus Postulandi
, de maneira geral, o trabalhador não consegue considerar o arrimo das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam fiar processos.
O termo patrocinar
encarna peculiar relevância no Direito Trabalhista, por estar intimamente associado à atuação de conduzir a causa ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
Antes, o tópico fundamental de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte demandante. Agora, a equilibrada valoração dos mesmos apontados direitos revelou-se capital.
Porquanto prescrevem aceleradamente e porque relacionados à alimentação do trabalhador, os direitos empregatícios têm emergência.
As transmutações assentadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental tópico da atividade profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos do trabalho e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
Aditando confusão a lides que antanho eram de tranquila executação, a famígera necessidade de liquidar os direitos a partir da origem da reclamatória trabalhista, indiretamente, transformou a estrutura que regula a defensa dos direitos empregatícios.
Ao disciplinar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
, a lei extrapolou os métodos de exercício da advocacia.
A Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista, embaraçando a capacidade de patrocinar contendas. Não se debate, não obstante, a competência profissional de aclimatação da advocacia à hodierna conjuntura.