As transfigurações sistematizadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável pauta da práxis laboral de todos os indivíduos que atuam com direitos laborais e, em especial, dos procuradores trabalhistas.
Corporificando o Jus Postulandi
, como regra, o empregado não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam patronear causas.
A Reforma Trabalhista alterou o fundamento da advocacia trabalhista, embaraçando a prática de fiar litígios. Não se contesta, todavia, a perícia profissional de habituação da advocacia à vigente situação.
Antanho, a parte indispensável de uma reclamatória trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte demandante. Agora, a efetiva mensuração desses mencionados direitos demonstrou-se basilar.
Ao estabelecer o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito
, o sistema jurídico extrapolou os padrões de exercício da advocacia.
Somando tortuosidade a demandas que antes eram de simples produzição, a regular necessidade de liquidar as verbas a partir do exórdio do processo trabalhista, paralelamente, transmudou o plano que acompanha a salvaguarda dos direitos trabalhistas.
Porquanto caducam aceleradamente e porque relacionados aos víveres do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.
A expressão patrocinar
incorpora inconfundível acepção no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente conectada à militância de direcionar a ação ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.