Detendo o Jus Postulandi
, de forma geral, o empregado não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho permitir patronear litígios.
A expressão patrocinar
detém peculiar importância no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente associada à atuação de guiar a lide ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
Incorporando ruído a demandas que antigamente eram de incomplexa executação, a habitual exigência de liquidar as pretensões já no início do processo trabalhista, indiretamente, alterou a sistemática que coordena a defesa dos direitos do trabalho.
Ao constituir a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico alterou os modelos de exercício da advocacia.
Antes, o componente inevitável de uma peça trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias de hoje, a correta suputação desses apontados direitos manifestou-se vital.
Uma vez que prescrevem depressa e porquanto conectados à mantença do empregado, os direitos do trabalho têm emergência.
As transfigurações urdidas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável peça da diligência profissional de todos os indivíduos que se relacionam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.
Inibindo a práxis de patrocinar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmutou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se contradita, nada obstante, o aptidão técnica de ajuste da advocacia à hodierna conjuntura.