A batida obrigatoriedade de liquidar os direitos desde a entrada do litígio trabalhista, trazendo ruído a ações que anteriormente foram de fácil efetuação, obliquamente, transmudou a estrutura que movimenta o amparo dos direitos empregatícios.
O verbo patrocinar
detém inconfundível significado no Direito Trabalhista, por ser inerentemente interligado à militância de carrear a contenda ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.
Porquanto expiram depressa e porque correlacionados à sobrevivência do trabalhador, os direitos empregatícios têm urgência.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam fiar demandas. De maneira geral, corporificando o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode utilizar o apoio das Defensorias Públicas.
As transformações tecidas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como primordial ponto da práxis profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, em particular, dos defensores trabalhistas.
No passado recente, o questão primordial de uma reclamação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte autora. Nos dias que correm, a correta quantificação daqueles aludidos direitos mostrou-se basilar.
O sistema legislativo transformou os paradigmas de atuação da advocacia ao conceber o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, atrapalhando a atividade de patronear reclamações. Não se questiona, nada obstante, a capacidade técnica de ajuste da advocacia à nova realidade.