Em caráter geral, tendo o Jus Postulandi
, o empregado não pode utilizar a ajuda das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patronear lides.
Ao arquitetar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
, a legislação transformou os modelos de desempenho da advocacia.
A expressão patrocinar
possui singular significado no Direito do Trabalho, estando inerentemente associada à militância de conduzir o litígio ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.
A Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista, obstando a praxe de fiar demandas. Não se objeta, ainda assim, a perícia profissional de acomodação da advocacia à hodierna cena.
Acrescendo tortuosidade a reclamações que antes mostravam ser de elementar efetivação, a geral obrigatoriedade de liquidar as verbas a partir do princípio da contenda trabalhista, obliquamente, transformou a metodologia que direciona o amparo dos direitos do trabalho.
Anteriormente, o questão imprescindível de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte demandante. Nos dias que correm, a correta valoração de tais citados direitos denotou-se basilar.
As alterações concebidas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível peça do cotidiano laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos empregados e, em especial, dos advogados trabalhistas.
Porque prescrevem rápido e uma vez que conectados à subsistência do empregado, os direitos do trabalho têm urgência.