Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam fiar ações. Incorporando o Jus Postulandi
, na maior parte dos casos, o trabalhador não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas.
As modificações articuladas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como considerável quesito da rotina laboral de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, principalmente, dos advogados trabalhistas.
Por ser profundamente interligado à atuação de direcionar o processo à Justiça, a despeito da antecipação de honorários, o verbo patrocinar
encarna sublime relevância no Direito Laboral.
O legislativo transfigurou os padrões de prática da advocacia ao definir o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
.
Inibindo a capacidade de patronear reclamações, a Reforma Trabalhista transformou a essência da advocacia trabalhista. Não se contesta, todavia, a capacidade técnica de ambientação da advocacia à nova conjuntura.
A conhecida obrigatoriedade de liquidar as pretensões já na entrada da reclamatória trabalhista, incorporando ruído a lides que em tempos pretéritos mostravam ser de distensa executação, obliquamente, transmutou o plano que move o proteção dos direitos do trabalho.
Outrora, a matéria considerável de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte peticionante. No instante presente, a adequada aferição daqueles aludidos direitos sinalizou-se fulcral.
Uma vez que associados à sobrevivência do trabalhador e porque caducam rapidamente, os direitos do trabalho têm emergência.