Estando intimamente correlacionado à militância de carrear o litígio ao Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento, o verbo patrocinar
possui inconfundível significado no Direito Trabalhista.
Ao trazer o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico ampliou os paradigmas de operação da advocacia.
Dificultando a capacidade de patrocinar ações, a Reforma Trabalhista demudou a natura da advocacia trabalhista. Não se objeta, entretanto, a perícia técnica de ajustamento da advocacia à nova conjuntura.
Antes, o título importante de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte impetrante. Agora, a efetiva quantificação dos mesmos aludidos direitos revelou-se vital.
Uma vez que ligados à mantença do obreiro e porque prescrevem aceleradamente, os direitos trabalhistas têm emergência.
Trazendo tortuosidade a reclamações que em tempos pretéritos eram de distensa realização, a frequente necessidade de liquidar os direitos já no encetamento da reclamatória trabalhista, diagonalmente, modificou a dinâmica que move a tutela dos direitos trabalhistas.
Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar processos. Corporificando o Jus Postulandi
, habitualmente, o obreiro não pode considerar a ajuda das Defensorias Públicas.
As mutações constituídas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como importante questão da diligência profissional de todas as partes que lidam com direitos laborais e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.