Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam patronear lides. Amiúde, incorporando o Jus Postulandi
, o operário não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas.
A palavra patrocinar
possui particular significado no Direito Trabalhista, por estar intimamente vinculada à militância de conduzir a ação ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.
Atrapalhando a praxe de apadrinhar processos, a Reforma Trabalhista transmudou a natura da advocacia trabalhista. Não se objeta, apesar disso, a perícia técnica de amoldagem da advocacia à hodierna realidade.
Porquanto associados à sobrevivência do operário e uma vez que caducam rápido, os direitos laborais têm pressa.
As transmutações planificadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental pauta do cotidiano profissional de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, em especial, dos advogados trabalhistas.
Ao sistematizar o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
, o sistema legislativo alterou as metodologias de operação da advocacia.
Em tempos pretéritos, o ponto fundamental de uma petição trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hoje, a criteriosa aferição dos mesmos mencionados direitos tornou-se imprescindível.
Agregando ruído a reclamações que outrora aparentavam ser de descomplicada concretização, a conhecida indispensabilidade de liquidar os pedidos a partir da abertura da demanda trabalhista, lateralmente, transmutou o sistema que instrui a defensão dos direitos laborais.