Anteriormente, o ponto indeclinável de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias correntes, a correta avaliação desses citados direitos tornou-se substancial.
As mudanças projetadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável elemento da habilidade profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos advogados trabalhistas.
Ao trazer a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito
, o legislativo alargou os paradigmas de operação da advocacia.
Porque expiram depressa e porquanto associados à subsistência do proletário, os direitos dos empregados têm emergência.
A expressa indeclinabilidade de liquidar as pretensões desde a entrada da reclamação trabalhista, acrescentando dificuldade a demandas que antigamente aparentavam ser de tranquila produzição, indiretamente, imutou o plano que norteia o defendimento dos direitos dos empregados.
Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar processos. Tendo o Jus Postulandi
, na maior parte dos casos, o proletário não consegue se valer do auxílio das Defensorias Públicas.
O vocábulo patrocinar
possui individual significância no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente vinculado à atuação de guiar a ação à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários.
Complicando a prática de patronear reclamatórias, a Reforma Trabalhista modificou a coração da advocacia trabalhista. Não se objeta, ainda assim, a perícia técnica de ajuste da advocacia à corrente cena.