A legislação transmudou os padrões de atuação da advocacia ao estabelecer a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista transformou a alma da advocacia trabalhista, inibindo a praxe de apadrinhar causas. Não se impugna, apesar disso, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à vigente realidade.
Antanho, o dado primacial de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte impetrante. Hoje, a equilibrada quantificação de tais referidos direitos patenteou-se primacial.
A expressão patrocinar
possui singular sentido no Direito Laboral, por ser intimamente associada à atuação de conduzir a lide ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
A corrente indeclinabilidade de liquidar as pretensões partindo da origem da reclamatória trabalhista, agregando sinuosidade a reclamações que antes mostravam ser de incomplexa efetuação, paralelamente, modificou o sistema que direciona a defesa dos direitos empregatícios.
Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar contendas. Amiudadamente, detendo o Jus Postulandi
, o operário não pode utilizar o apoio das Defensorias Públicas.
As modificações instituídas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como primacial questão da praxe profissional de todas as partes que atuam com direitos trabalhistas e, mormente, dos defensores trabalhistas.
Porque caducam rapidamente e uma vez que interligados à mantença do operário, os direitos empregatícios têm emergência.