Acrescentando confusão a causas que outrora foram de elementar efetivação, a expressa indeclinabilidade de liquidar as verbas partindo do começo da ação trabalhista, indiretamente, modificou a dinâmica que movimenta a salvaguarda dos direitos empregatícios.
Como regra, detendo o Jus Postulandi
, o contratado não pode utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam patronear contendas.
Anteriormente, o tópico cardinal de uma petição trabalhista era quais seriam os direitos da parte requerente. Nos dias que correm, a sensata avaliação daqueles mencionados direitos revelou-se inevitável.
A Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista, prejudicando a práxis de apaniguar reclamações. Não se impugna, no entanto, a perícia profissional de acomodação da advocacia à corrente cena.
As transmutações promovidas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como cardinal elemento da prática laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
O legislativo modificou os padrões de desempenho da advocacia ao planear a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito
.
Por estar profundamente interligada ao ativismo de conduzir o processo ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, a dicção patrocinar
detém inconfundível valia no Direito Laboral.
Porque vinculados à subsistência do contratado e porquanto caducam depressa, os direitos empregatícios têm urgência.