Agregando complexidade a litígios que em momentos passados eram de distensa executação, a aparente indeclinabilidade de liquidar os pedidos a partir da abertura da ação trabalhista, obliquamente, alterou o sistema que carreia a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho permitir fiar reclamações. Frequentemente, possuindo o Jus Postulandi
, o operário não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.
Outrora, o dado relevante de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte suplicante. Na atualidade, a metódica valoração dos mesmos citados direitos tornou-se indeclinável.
Sendo inerentemente associado à militância de carrear o processo à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários, o verbo patrocinar
incorpora singular relevância no Direito do Trabalho.
A Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de apaniguar demandas. Não se contesta, contudo, a capacidade técnica de acomodamento da advocacia à hodierna realidade.
As transmutações convencionadas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante procedimento do repertório profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos laborais e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
A legislação transfigurou os padrões de operação da advocacia ao delinear o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito
.
Porquanto correlacionados aos víveres do operário e porque prescrevem aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.