A aparente necessidade de liquidar os direitos partindo da entrada da reclamação trabalhista, somando desorientação a causas que antigamente revelavam ser de distensa realização, lateralmente, demudou a mecânica que rege o proteção dos direitos do trabalho.
Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar lides. Possuindo o Jus Postulandi
, com frequência, o trabalhador não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.
O sistema jurídico extrapolou os paradigmas de atuação da advocacia ao disciplinar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito
.
Outrora, o ponto relevante de uma ação trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte reclamante. Presentemente, a correta valoração desses citados direitos patenteou-se indispensável.
O termo patrocinar
incorpora particular significação no Direito Laboral, por ser intrinsecamente conectado à atuação de impulsionar a contenda à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento.
Porquanto ligados à sobrevivência do trabalhador e porque expiram depressa, os direitos do trabalho têm emergência.
As mudanças planificadas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante assunto da prática profissional de todos os indivíduos que convivem com direitos trabalhistas e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.
A Reforma Trabalhista transformou o fundamento da advocacia trabalhista, complicando a atividade de patrocinar demandas. Não se impugna, todavia, o aptidão técnica de aclimação da advocacia à nova realidade.