Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam fiar lides. Incorporando o Jus Postulandi
, com frequência, o empregado não pode se valer da ajuda das Defensorias Públicas.
O termo patrocinar
tem inconfundível peso no Direito Trabalhista, estando profundamente interligado ao ativismo de guiar a reclamatória ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento.
A Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de patrocinar ações. Não se impugna, contudo, a perícia profissional de ajustamento da advocacia à vigente realidade.
Ao instituir o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
, a ordem jurídica inflou os padrões de atuação da advocacia.
Porquanto vinculados à sobrevivência do empregado e uma vez que expiram aceleradamente, os direitos empregatícios têm urgência.
Aditando confusão a demandas que antigamente foram de simples produzição, a corrente imprescindibilidade de liquidar os direitos desde o ingresso do processo trabalhista, indiretamente, transmutou o sistema que rege o amparo dos direitos empregatícios.
As modificações disciplinadas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável tópico da praxe laboral de todas as partes que se relacionam com direitos trabalhistas e, mormente, dos defensores trabalhistas.
Antanho, a tema indeclinável de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte demandante. No presente, a escrupulosa mensuração dos mesmos citados direitos evidenciou-se imprescindível.