Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar reclamatórias. Usualmente, detendo o Jus Postulandi
, o empregado não consegue contar com o arrimo das Defensorias Públicas.
A lei mudou os padrões de operação da advocacia ao gerar a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
.
No passado recente, o componente primacial de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte peticionante. Agora, a prudente avaliação dos mesmos citados direitos denotou-se fundamental.
O vocábulo patrocinar
incorpora particular significação no Direito Laboral, sendo intrinsecamente conectado à atuação de impulsionar a demanda à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.
Porque interligados ao sustento do empregado e porquanto caducam rápido, os direitos laborais têm emergência.
A Reforma Trabalhista transmudou o fundamento da advocacia trabalhista, dificultando a práxis de apaniguar causas. Não se contraria, no entanto, a competência técnica de ambientação da advocacia à corrente conjuntura.
A expressa obrigatoriedade de liquidar os pedidos partindo da apresentação da contenda trabalhista, incorporando confusão a processos que anteriormente pareciam ser de elementar produzição, paralelamente, transformou a técnica que impulsiona a defensa dos direitos laborais.
As mudanças concebidas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como primacial matéria do repertório laboral de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, em especial, dos advogados trabalhistas.