Detendo o Jus Postulandi
, na maior parte dos casos, o operário não consegue se valer da tutela das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar ações.
Trazendo sinuosidade a processos que antes revelavam ser de fácil realização, a usual indeclinabilidade de liquidar as pretensões desde o princípio da demanda trabalhista, transversalmente, modificou a estrutura que governa o proteção dos direitos dos empregados.
Ao trazer a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
, o legislativo modificou os padrões de prática da advocacia.
A Reforma Trabalhista transmudou a essência da advocacia trabalhista, inibindo a atividade de apaniguar lides. Não se questiona, ainda assim, o aptidão profissional de amoldamento da advocacia à vigente cena.
Outrora, o elemento imprescindível de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte demandista. Nos dias correntes, a confiável estimativa daqueles apontados direitos mostrou-se primordial.
Porquanto caducam depressa e porque interligados à vida do operário, os direitos dos empregados têm pressa.
O termo patrocinar
incorpora peculiar significado no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente ligado à militância de impulsionar a contenda à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento.
As transformações produzidas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível peça da rotina profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos defensores trabalhistas.