Somando desorientação a demandas que antes foram de elementar concretização, a famigerada obrigatoriedade de liquidar os pedidos a partir do início do litígio trabalhista, diagonalmente, transmutou a dinâmica que movimenta a guarda dos direitos dos empregados.
Ao delinear o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
, a lei transmudou as metodologias de atuação da advocacia.
A Reforma Trabalhista transformou o núcleo da advocacia trabalhista, obstando a atividade de apadroar ações. Não se questiona, todavia, o aptidão profissional de ajustamento da advocacia à nova condição.
Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar causas. Encarnando o Jus Postulandi
, via de regra, o empregado não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas.
A palavra patrocinar
tem excepcional sentido no Direito Laboral, por ser intrinsecamente conectada à militância de carrear o processo à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários.
As metamorfoses projetadas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como central conhecimento da praxe laboral de todas as partes que atuam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos defensores trabalhistas.
Porquanto associados à vida do empregado e porque expiram aceleradamente, os direitos dos empregados têm emergência.
Em momentos passados, o assunto central de uma petição trabalhista era quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias de hoje, a honesta aferição desses mencionados direitos denotou-se primacial.