Ao delinear a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
, a lei transfigurou os padrões de exercício da advocacia.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar litígios. Habitualmente, corporificando o Jus Postulandi
, o operário não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.
As transmutações criadas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante tópico da diligência laboral de todas as partes que atuam com direitos dos trabalhadores e, de maneira particular, dos procuradores trabalhistas.
A Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista, obstaculizando a rotina de apaniguar reclamatórias. Não se discute, porém, a capacidade técnica de ajuste da advocacia à nova condição.
Acrescentando ruído a contendas que anteriormente mostravam ser de fácil produzição, a consueta imprescindibilidade de liquidar os direitos desde o ingresso da reclamação trabalhista, lateralmente, alterou a dinâmica que norteia a defensa dos direitos dos empregados.
Porque associados à vida do operário e uma vez que prescrevem depressa, os direitos dos empregados têm emergência.
Sendo intrinsecamente conectado à atuação de carrear o processo à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento, o termo patrocinar
corporifica excepcional relevância no Direito do Trabalho.
Outrora, o item relevante de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte requerente. Na atualidade, a consiensiosa aferição dos mesmos referidos direitos demonstrou-se capital.