Antes, a tema indeclinável de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reclamante. Na atualidade, a regular aferição desses apontados direitos tornou-se indeclinável.
Somando sinuosidade a causas que em momentos passados foram de fácil realização, a corriqueira impreteribilidade de liquidar os pedidos já na entrada da demanda trabalhista, lateralmente, transformou a sistemática que impulsiona a salvaguarda dos direitos laborais.
Ao estipular o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
, a ordem legislativa transfigurou os paradigmas de exercício da advocacia.
Incorporando o Jus Postulandi
, geralmente, o proletário não pode utilizar a assistência das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apadroar reclamações.
As mutações projetadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável título da prática laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos causídicos trabalhistas.
Dificultando a atividade de apadrinhar contendas, a Reforma Trabalhista alterou o eixo da advocacia trabalhista. Não se debate, apesar disso, a capacidade profissional de adaptação da advocacia à vigente situação.
A expressão patrocinar
detém especial significância no Direito do Trabalho, por ser intrinsecamente conectada à atuação de guiar o litígio ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
Uma vez que vinculados à vida do proletário e porquanto caducam rápido, os direitos laborais têm emergência.